Política

Justiça Federal revoga tutela provisória de urgência deferida nos autos do processo do ex-prefeito de Salmourão, José Luiz Rocha Peres

O ex-prefeito e candidato eleito nas urnas em Salmourão, José Luiz Rocha Peres, que vem recorrendo do fato de não ter sido concedido registro de sua candidatura pela justiça eleitoral e que havia conseguido uma liminar de tutela provisória junto a justiça federal em tupã, foi comunicado nesta quinta feira(17), da revogação da tutela anteriormente concedida em caráter liminar.


Diante da revogação, a situação volta a situação de antes, ou seja, com a decisão de impugnação e a anulação dos votos recebidos.
Segue a íntegra da decisão da justiça federal e a revogação da tutela provisória:

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-78.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã
AUTOR: JOSE LUIZ ROCHA PERES
Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SALA – SP312805
REU: UNIÃO FEDERAL


D E C I S Ã O
Após decisão que deferiu a tutela de urgência, o Município de Salmourão compareceu aos autos para prestar informações que infirmam a probabilidade do direito do autor.


Intimado para se manifestar, o autor apresentou petição acompanhada de documentos no id. 43599101.


Decido.
Preliminarmente, consigno que reputo legítima a intervenção do Município de Salmourão no feito, uma vez que reconheço sua condição de terceiro interessado na demanda. A decisão repercutirá tanto no processo eleitoral do município, quanto na própria pretensão de ressarcimento decorrente da tomada de contas especial.


Assim, admito a intervenção do Município de Salmourão como assistente simples, na forma do
art. 121 do CPC.


Pois bem.
A decisão no id. 43117808, que deferiu a tutela provisória de urgência, reconheceu a probabilidade do direito, diante da ausência de correta notificação do autor para exercício da defesa em Tomada de Contas Especial promovida pelo TCU.


As comunicações, nos termos da decisão, teriam sido remetidas para o endereço da Prefeitura, quando já encerrado o mandato de JOSÉ LUIZ ROCHA PERES.


No bojo do procedimento, vê-se que o as notificações foram realizadas em duas oportunidades: (citação – id. 42656481 – pág. 21) e (resultado do julgamento – id. 42656494 15/12/2016 02/08/2018 – pág. 11), conforme ARs juntados aos autos.


Assinado eletronicamente por: NATALIA ARPINI LIEVORE – 17/12/2020 20:16:28 Num. 43598035 – Pág. 1


https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121720162815300000039434821
Número do documento: 20121720162815300000039434821


Ocorre que, as premissas adotadas naquela decisão se pautaram na alegação inicial de que o autor no ano de 2016 (data da citação administrativa) não estava mais ocupando cargo de prefeito.


. Vê-se que a informação consta na exordial em caixa alta e com grifos em amarelo, Prefeito sendo reiterada em mais de uma oportunidade, acolhida, portanto, por esta julgadora com base na presunção de boa-fé.


Tal premissa, porém, se revelou equivocada, diante da superveniência de elementos probatórios mais robustos, que inviabilizam a manutenção do ato decisório, por ausência de probabilidade o direito.


Conforme informações prestadas pelo município e disponíveis no site da própria Prefeitura (acesso em 17/12/2020 – http://www.salmourao.sp.gov.br/institucional/galeria-de-prefeitos/antonio-dias), o mandato do autor se encerrou em 31/12/2016. Tal informação foi, inclusive, retificada nesta data pelo autor.


Conforme já consignado, o encaminhamento de notificação para exercício do contraditório e da ampla defesa no bojo dos procedimentos administrativos perante o TCU não exige grandes formalidades. Deve observar o disposto no Regimento Interno do TCU que, no art. 179, preceitua o seguinte:


Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão:

I – mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;


II – mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;


III – por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o seu destinatário não for localizado.


A jurisprudência é tranquila em admitir a comunicação por AR para o endereço do destinatário, independentemente se assinada por terceira pessoa:


AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO.


PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO. REPROVAÇÃO.


RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FASES.


COMUNICAÇÕES. VALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos.


Precedentes. 2. Mostra-se válido o ato de comunicação do interessado, desde que haja demonstração efetiva de ter atingido sua finalidade. 3. Não há nulidade no ato de citação realizado pelo Tribunal de Contas da União na fase externa da tomada de contas especial quando realizado por meio de carta registrada com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, caso reste comprovado ter sido o documento entregue no endereço do destinatário.

Art. 179, II, do RITCU. Precedentes. 4. Não existe direito subjetivo a eliminar documentação relativa à prestação de contas de partido político quando
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https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121720162815300000039434821.


Número do documento: 20121720162815300000039434821 não transcorrido prazo legalmente definido entre os atos voltados à responsabilização dos gestores em hipótese de reprovação das contas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 34690-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05.10.2018).


Considerando a condição de Prefeito do município ocupada pelo autor, o TCU em princípio agiu corretamente ao direcionar a comunicação para a Prefeitura Municipal.


O Código Civil estabelece no art. 76, parágrafo único, como sendo domicílio necessário do funcionário público o lugar onde exercer permanentemente suas funções. Nesse sentido:


ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO REALIZADO PELO TCU.


LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA.


DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE ADVOGADO. LEI 8.443/92. REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO N. 170 DO TCU. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.


Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação ordinária de nulidade de processo administrativo do Tribunal de Contas da União – TCU, julgou improcedente a pretensão autoral.

2. O art. 22 da Lei 8.4443/1992 e o art. 179 do Regimento Interno do TCU determinam que a notificação do interessado pode ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, de modo que, consoante o disposto no art. 4º, II da Resolução n. 170 do TCU, considera-se realizada a notificação com retorno do aviso de recebimento, entregue no endereço do destinatário.

3. A notificação impugnada foi devidamente entregue na sede da Prefeitura, sendo este o domicílio funcional da demandante, já tendo ela sido notificada por aviso de recebimento- AR em outra oportunidade.

4. Não há mácula no procedimento realizado pelo TCU, tendo em vista a conformidade com a Lei e o disposto no Regimento Interno do Tribunal e de sua Resolução.

5. O fato de não ter sido assinada pela recorrente, ou por não ter havido intimação do patrono, não é pecha caracterizadora de anulação, tendo em vista que os regramentos detalhados determinam apenas a necessidade de comprovação da entrega da carta registrada no endereço do destinatário, sendo suficiente para a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo a notificação realizada por meio de AR entregue no domicílio funcional. 6. Apelação não provida. (AC – Apelação Civel – 543294 0017613-21.2011.4.05.8100, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 – Segunda Turma, DJE – Data::12/07/2012 – Página::227.).


A Prefeitura era, portanto, domicílio do autor no momento da notificação, posto que ocupava a condição de Chefe do Poder Executivo, em hierarquia funcional sobre todos os servidores.Assim, há evidência de conhecimento do trâmite do processo administrativo, a afastar a probabilidade do direito. Em tese, a opção por não apresentar defesa foi exclusivamente do autor, não havendo falar em malferimento do contraditório.


A Lei Orgânica do TCU (Lei 8443/92), em seu art. 12, §3°, prevê o prosseguimento do processo para o responsável que não atender a citação ou audiência e não há qualquer previsão para nomeação de defensor dativo, o que é replicado no art. 202, §8° do Regimento do TCU.


Desta feita, não vislumbro atentado à ampla defesa pela ausência de nomeação de defensor dativo. Não há previsão legal ou regimental para tal fato.
Assinado eletronicamente por: NATALIA ARPINI LIEVORE – 17/12/2020 20:16:28 Num. 43598035 – Pág. 3 vhttps://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121720162815300000039434821
Número do documento: 20121720162815300000039434821.


Vale observar que aos processos administrativos é aplicável de maneira subsidiária o CPC, em vista do disposto no art. 15, o que corrobora a dispensa de nomeação do defensor dativo no processo de tomada de contas especial.


Aplicável de maneira analógica, inclusive, a Súmula Vinculante 5, que preceitua a desnecessidade de nomeação de advogado em processo administrativo disciplinar.


Nesse sentido, precedentes do STF e do TRF3:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: CONCEITO. DIREITO DE DEFESA: PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. I. – A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (C.F., art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, “DJ” de 05.6.98; RE 244.027-AgR/SP,
. II. – Desnecessidade de intimação Ministra Ellen Gracie, “DJ” de 28.6.2002 pessoal para a sessão de julgamento, intimados os interessados pela publicação no órgão oficial.


Aplicação subsidiária do disposto no art. 236, CPC. Ademais, a publicidade dos atos administrativos dá-se mediante a sua veiculação no órgão oficial. III. – Mandado de Segurança indeferido. (MS 24961, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2004, DJ 04-03-2005 PP-00019 EMENT VOL-02182-02 PP-00332 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 96-103 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 217-232 RTJ VOL-00193-01 PP-00347)
AÇÃO ORDINÁRIA – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – VERBA REPASSADA PELA UNIÃO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CITAÇÃO POSTAL – ENTREGA NO ENDEREÇO DO AUTUADO : VALIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEI 9.784/99 – PRAZO DO ART.

14, LEI 8.443/92 (JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À APRESENTAÇÃO), DESTINADO AOS MEMBROS DO TCU, SEM IMPLICAR EM NULIDADE OU IMPEDIMENTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA – FACULDADE DO INTERESSADO EM EFETUAR DEFESA POR MEIO DE ADVOGADO, NÃO, OBRIGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO.


[…] O art. 145 do Regimento Interno do TCU permite a atuação direta da parte ou a nomeação de procurador. Evidente que a iniciativa de apresentar defesa técnica, por meio de Advogado, compete ao interessado, de maneira que a omissão praticada, ao tempo e modo, em nada prejudica o apuratório, por aquele Órgão Julgador. Incorre em infração disciplinar o Advogado que angariar ou captar causa, inciso IV, do art. 34, Lei 8.906/94, o que demonstra competir à pessoa interessada procure o profissional, se assim desejar, e contrate os seus serviços.

Em tal linha de raciocínio e se amoldando com perfeição à plena legalidade da direta atuação do polo insurgente naquele procedimento, prevê a Súmula Vinculante nº 5 que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Acatar referida postulação traduziria beneficiar ao polo privado por sua própria torpeza, vênias todas, o que não merece acolhida. Improvimento à apelação.

Improcedência ao pedido.
(ApCiv 0014735-02.2007.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: 200761020147358
RELATORC:, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017)
Assinado eletronicamente por: NATALIA ARPINI LIEVORE – 17/12/2020 20:16:28 Num. 43598035 – Pág. 4 https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121720162815300000039434821
Número do documento: 20121720162815300000039434821.


As discussões acerca da legitimidade do documento apresentado pelo município, que teriam aptidão para demonstrar ciência do acórdão prolatado em 2018 (id. 43460731), serão realizadas na esfera competente, qual seja, a criminal.


Não reputo imprescindível para legitimação do trâmite processual e o consequente trânsito em julgado da decisão, a notificação do acórdão final. Como já consignado, aplicável os efeitos da revelia, em vista da opção pelo requerido de não participação no processo de tomada de contas especial.


Diante de todo o exposto, afastada a probabilidade do direito, REVOGO a tutela provisória de urgência deferida nos autos.


Em vista da iminente diplomação, a fim de evitar prejuízos ao processo eleitoral, comunique-se , o TRE/SP (Gabinete do Juiz com urgência, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO Manuel Marcelino – relator do recurso eleitoral n° 0600261-70.2020.6.26.0069), o Juízo Eleitoral em Lucélia/SP, a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, a União Federal e o Município de Salmourão.


Considerando a notícia da falsidade do documento utilizado perante este juízo (id. 43460731), vista ao Ministério Público Federal para adoção das providências que entender cabíveis.


Retifique-se a autuação para inclusão do município de Salmourão como assistente simples
Tupã-SP, 17 de dezembro de 2020.

Fonte – Justiça Federal – Tupã.